O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis. Este cadastro é necessário para que o contribuinte possa cumprir as suas obrigações tributárias (entregar declarações e realizar pagamentos) e, ao final da obra, obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão integrante do Ministério da Economia, tem como compromisso a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências.

Este Termo de Uso visa esclarecer as condições para o tratamento de dados pessoais realizado pela RFB, observando as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A RFB coleta e trata dados pessoais, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Para mais informações, consulte o Termo de Uso completo.

Os dados exibidos neste site são demonstrados exatamente como publicados pela fonte oficial, apenas sendo qualificados para proporcionar maior clareza e melhor usabilidade. Os dados publicados neste site são 100% adquiridos de forma legal, sem uso de dados comprados ou pessoais.

Qualquer informação que venha a ferir estas diretrizes pode ser reportada, e faremos a remoção imediata, além de comunicar o fato ao órgão responsável.

Nosso compromisso é garantir a transparência e a legalidade no uso dos dados, conforme os princípios estabelecidos pela LGPD.